MEIs prestadores de serviço precisam emitir NFS-e a partir de 1 de setembro de 2023

Desde o dia 1º de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço do país precisam emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) de padrão nacional. A medida é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O que é a NFS-e?

A NFS-e é um documento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviços por uma empresa. Ela é emitida por meio de um sistema eletrônico disponibilizado pela prefeitura do município onde o MEI está localizado.

Por que os MEIs precisam emitir a NFS-e?

A emissão da NFS-e é uma obrigação legal para os MEIs. Ela é importante para garantir a regularidade fiscal da empresa e para comprovar a prestação de serviços.

Quais são os requisitos para emitir a NFS-e?

Para emitir a NFS-e, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • Estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Possuir um Certificado Digital;
  • Estar cadastrado no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (SEFAZ) do município onde está localizado.

Como emitir a NFS-e?

Após cumprir os requisitos listados acima, o MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas por meio do sistema de emissão de NFS-e disponibilizado pela prefeitura do município.

O sistema de emissão de NFS-e geralmente é composto pelos seguintes passos:

  1. Acessar o sistema de emissão de NFS-e; https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
  2. Efetuar o login com o CNPJ e o Certificado Digital;
  3. Preencher os dados da nota fiscal eletrônica;
  4. Assinar digitalmente a nota fiscal eletrônica;
  5. Enviar a nota fiscal eletrônica para a prefeitura.

Dicas para emitir a NFS-e

  • Mantenha o seu CNPJ e o Certificado Digital atualizados.
  • Verifique se o sistema de emissão de NFS-e do seu município está atualizado.
  • Faça um backup das notas fiscais eletrônicas emitidas.
  • Guarde as notas fiscais eletrônicas por cinco anos.

Benefícios da emissão da NFS-e

A emissão da NFS-e oferece uma série de benefícios para os MEIs, dentre eles:

  • Melhoria da gestão financeira;
  • Redução da burocracia;
  • Maior segurança jurídica;
  • Facilitação do controle fiscal.


A emissão da NFS-e é uma obrigação legal para os MEIs prestadores de serviço. Ela é importante para garantir a regularidade fiscal da empresa e para comprovar a prestação de serviços.

Informações adicionais

Além das informações apresentadas no texto original, também é importante destacar que:

  • A NFS-e de padrão nacional é mais segura e confiável do que as NFS-es emitidas por sistemas municipais.
  • O uso da NFS-e de padrão nacional facilita o controle fiscal por parte dos órgãos públicos.
  • A NFS-e de padrão nacional pode ser utilizada para serviços prestados para pessoas físicas e jurídicas.

O MEI que não emitir a NFS-e estará sujeito a multas e penalidades.