MEIs prestadores de serviço precisam emitir NFS-e a partir de 1 de setembro de 2023
Desde o dia 1º de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço do país precisam emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) de padrão nacional. A medida é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O que é a NFS-e?
A NFS-e é um documento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviços por uma empresa. Ela é emitida por meio de um sistema eletrônico disponibilizado pela prefeitura do município onde o MEI está localizado.
Por que os MEIs precisam emitir a NFS-e?
A emissão da NFS-e é uma obrigação legal para os MEIs. Ela é importante para garantir a regularidade fiscal da empresa e para comprovar a prestação de serviços.
Quais são os requisitos para emitir a NFS-e?
Para emitir a NFS-e, o MEI precisa cumprir os seguintes requisitos:
- Estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Possuir um Certificado Digital;
- Estar cadastrado no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (SEFAZ) do município onde está localizado.
Como emitir a NFS-e?
Após cumprir os requisitos listados acima, o MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas por meio do sistema de emissão de NFS-e disponibilizado pela prefeitura do município.
O sistema de emissão de NFS-e geralmente é composto pelos seguintes passos:
- Acessar o sistema de emissão de NFS-e; https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
- Efetuar o login com o CNPJ e o Certificado Digital;
- Preencher os dados da nota fiscal eletrônica;
- Assinar digitalmente a nota fiscal eletrônica;
- Enviar a nota fiscal eletrônica para a prefeitura.
Dicas para emitir a NFS-e
- Mantenha o seu CNPJ e o Certificado Digital atualizados.
- Verifique se o sistema de emissão de NFS-e do seu município está atualizado.
- Faça um backup das notas fiscais eletrônicas emitidas.
- Guarde as notas fiscais eletrônicas por cinco anos.
Benefícios da emissão da NFS-e
A emissão da NFS-e oferece uma série de benefícios para os MEIs, dentre eles:
- Melhoria da gestão financeira;
- Redução da burocracia;
- Maior segurança jurídica;
- Facilitação do controle fiscal.
A emissão da NFS-e é uma obrigação legal para os MEIs prestadores de serviço. Ela é importante para garantir a regularidade fiscal da empresa e para comprovar a prestação de serviços.
Informações adicionais
Além das informações apresentadas no texto original, também é importante destacar que:
- A NFS-e de padrão nacional é mais segura e confiável do que as NFS-es emitidas por sistemas municipais.
- O uso da NFS-e de padrão nacional facilita o controle fiscal por parte dos órgãos públicos.
- A NFS-e de padrão nacional pode ser utilizada para serviços prestados para pessoas físicas e jurídicas.
O MEI que não emitir a NFS-e estará sujeito a multas e penalidades.
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